Lei de proteção de dados

A Lei de proteção de dados 12.737/2012 conhecida como  Lei Carolina Dieckmann  executou algumas alterações no Código Penal Brasileiro. Classificando os delitos ou crimes informáticos.

A  Lei  foi  aprovada  em tempo "record"  pelo congresso nacional,  em comparação com outros projetos sobre delitos.

O Projeto de Lei que resultou na "Lei Carolina Dieckmann" foi proposto  diante de situação específica experimentada pela atriz, em maio de 2011, que teve copiadas de seu computador pessoal 36  fotos íntimas, que acabaram divulgadas na Internet.

Alei recebe diversas criticas, por ser confusa e  pode gerar dupla interpretação ou mesmo interpretação subjetiva. Podendo enquadrar delitos leves e que não condizem com a penalidade. Esta  lei entrou em vigor no dia 02 de abril de 2013.

Os delitos previstos na Lei Carolina Dieckmann são:

·         1) Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

·         2) Art. 266 - Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública - Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

·         3) Art. 298 - Falsificação de documento particular/cartão - Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.